» Legalidade sindical
A Carta ou Registro sindical é o ato de concessão, pelo Poder Público, da personalidade jurídica sindical para as entidades que cumprem as formalidades exigidas pela lei, tornando pública a sua existência e habilitando-as para a prática de atos sindicais, tais como a representação da categoria e a negociação coletiva.

Com processo iniciado em 1992, finalmente conseguimos obter a nossa Carta Sindical. Nosso registro sindical, referente ao processo de nº 24000.001814/92-11, consta do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), conforme certificado emitido pelo Ministério do Trabalho.

» PEC 190 - Um dos destaque do trabalho desta diretoria é a luta pela PEC 190, que cria o Estatuto Único do servidor do Judiciário. O SERJAL é uma das entidades ligadas a Fenajud que tem atuado sistematicamente pela aprovação da proposta, inclusive mobilizando deputados federais de nossa bancada. Nos apóiam nessa luta os deputados Antonio Carlos Chamariz e Benedito de Lira. Além disso, nosso presidente, Ednor Júnior, foi indicado para compor o Grupo de Trabalho que vai elaborar o futuro Estatuto.

» Aposentadoria Especial
Impetramos Mandado de Injunção para garantir o Direito a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça de Alagoas. O MI está com a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal federal (STF), aguardando decisão. Como a Lei de Aposentadoria Especial é omissa em relação aos servidores que detém este direito, há necessidade deste remédio jurídico para que o Judiciário garanta, até a promulgação de lei especifica, que os Oficiais usufruam do benefício.

O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Brasileira de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o próprio STF, uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente.
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