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Informativo - Ano IV - Nº 215 - junho/2010
Bleine Oliveira - Jornalista Responsável
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PEC
pune juízes envolvidos em irregularidades
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O
Senado aprovou no dia 7 de junho último,
a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que determina a perda do cargo e suspensão
da aposentadoria para juízes e magistrados
que adotarem postura incompatível com
suas funções. Na prática,
o projeto acaba com a brecha que concede aposentadoria
compulsória para juízes e magistrados
envolvidos em irregularidades.
"Essa aposentadoria acabava virando férias.
Isso era um prêmio, já que o
sujeito era aposentado compulsoriamente e
recebia salário o resto da vida",
disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO),
relator da proposta. Nos casos de ações
incompatíveis com o decoro, os juízes
e magistrados também poderão
ter que deixar suas funções
desde que a decisão seja tomada por
dois terços dos membros do tribunal
ao qual estiverem veiculados.
Os magistrados envolvidos em irregularidades
ainda ficam, pela proposta, proibidos de exercer
outros cargos e funções no Judiciário,
ou mesmo receber financeiramente pela sua
participação em processos. A
PEC muda a Constituição de 1988
ao restabelecer modelo no qual a demissão
de juízes se torna a pena máxima
aplicada administrativamente aos magistrados.
A proposta segue para votação
na Câmara dos Deputados.
Transcrito
da Folha Online
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Corregedoria
do CNJ determina que 5.561 cartórios
façam concurso
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A Corregedoria do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) publicou, nesta
segunda-feira (12/07/2010), no Diário
de Justiça Eletrônico,
a relação definitiva com
a situação dos 14.964
cartórios extrajudiciais de todo
o país. Com a medida, foram declaradas
vagas as titularidades dos 5.561 cartórios
que devem ser preenchidas por meio de
concurso público.
A corregedoria determinou,ainda, que
aqueles que estão provisoriamente
à frente dos cartórios
não podem mais receber acima
do teto salarial do serviço público
estadual,hoje fixado em R$ 24.117,62.
Todo o resultado financeiro que ultrapassar
esse valor (alguns interinos respondem
há anos pelos cartórios
vagos e possuem rendimento mensal superior
a R$ 5 milhões) deve ser recolhido
aos cofres públicos.
O número de vagas pode aumentar,
já que em 1.105 casos a Corregedoria
Nacional de Justiça ainda fará
diligências para apurar a regularidade.
Com a decisão do corregedor nacional
de Justiça, Gilson Dipp, os Tribunais
de Justiça terão até
seis meses para realizar os concursos
públicos e regular preenchimento
da vagas. Quem não cumprir essa
determinação poderá
responder por improbidade administrativa.
(Fonte: CNJ).
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PCCS:
assembléias regionais começam
dia 20
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Com
assembléias marcadas para Coruripe,
Piaçabuçu, Igreja Nova e Penedo
o SERJAL inicia na próxima semana,
mais exatamente na terça-feira, 20,
os encontros estaduais para discutir com
os servidores a reestruturação
do nosso Plano de Cargos, Carreira e Subsídios
(PCCS).
Mais uma vez lamentamos não termos
recebido oficialmente o texto da reforma
que a presidência do Tribunal de Justiça
(TJ) encaminhou ao Poder Legislativo.
A despeito de todos os ofícios em
que solicitamos o texto terem sido ignorados,
já o temos e vamos discuti-lo com
os servidores.
Os companheiros podem ter acesso antecipado
à proposta em nosso site (www.serjal.com.br)
e já analisá-lo para, nas
assembléias convocadas, apresentar
sugestões ou tirar dúvidas. |
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Para votar no pleito de 3 de outubro, além
do título o eleitor terá que
apresentar um documento de identificação
com fotografia. Os documentos oficiais que
serão aceitos, segundo o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), são carteira
de identidade ou documento de valor legal
equivalente (identidades funcionais), certificado
de reservista, carteira de trabalho e carteira
nacional de habilitação, com
foto.
Segundo o Tribunal não serão
aceitas certidões de nascimento e
de casamento. A apresentação
de cópias autenticadas de documentos,
será resolvida caso a caso pelo mesário
ou pelo juiz eleitoral. A exigência
foi incluída na minirreforma eleitoral
(lei 12.034/2009) sancionada em 2009, para
garantir maior segurança na identificação
do eleitor.
O uso de telefones celulares, máquinas
fotográficas e filmadoras dentro
da cabine de votação também
foi proibido. Quem perder ou tiver o título
de eleitor extraviado poderá pedir
segunda via do documento até 23 de
setembro, em qualquer cartório eleitoral.
Segundo o TSE, a reimpressão será
feita na hora.
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SERJAL
impetra MS para garantir reajuste de aposentados
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O
SERJAL adotou uma postura mais incisiva
em relação a um direito
dos servidores inativos e pensionistas
que recebem pelo ALPrevidência (regime
estadual de previdência do servidor
estadual).Esse segmento não está
tendo seus subsídios reajustados
pelos índices da nossa data-base.
Diante dessa situação absolutamente
ilegal, o SERJAL impetrou Mandado de Segurança
contra o Estado.
Desde 2007, quando obtivemos essa conquista
para toda a categoria, que os servidores
aposentados não têm o reajuste
aplicado em seus vencimentos.
Correção anual
A diretoria do SERJAL buscou incansavelmente,
por via administrativa, resolver essa
pendência. “Lamentavelmente
não conseguimos que a situação
fosse regularizada. Só nos restou
o caminho judicial” – disse
nosso presidente, companheiro Ednor Júnior.
Com o MS nosso Sindicato quer que todos
os índices desde a criação
da lei 6797/2007, que autoriza a correção
anual dos nossos subsídios, sejam
garantidos aos aposentados.
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Última
sessão do Pleno à tarde
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Fenajud decidiu convocar o Conselho de Representantes
de Entidades, para uma reunião no
próximo dia 15, em Salvador (BA).
Esse fórum antecederá a reunião
do coletivo jurídico, também
em Salvador, e que terá como foco
central a construção de uma
pauta nacional unificada, a ser entregue
ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A convocação do Conselho de
Representantes considera a freqüente
e constante atuação do CNJ
em matérias de interesse dos trabalhadores.
Na avaliação da Fenajud e
dos sindicatos que estiveram em Brasília
defendendo a PEC 190, as questões
que envolvem servidores devem ser nacionalizadas
cada vez mais.
“Lamentamos que muitos sindicatos
continuem com atuação restrita
ao âmbito estadual, o que limita a
possibilidade de combater medidas negativas,
ou de estabelecer um diálogo unificado
com o CNJ. As dificuldades e problemas são
comuns nacionalmente, mas a atuação
ainda é fracionada e local”
- argumentou o presidente do SERJAL, Ednor
Júnior, que defende a pauta nacional
unificada. |
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Filie-se ao SERJAL. 3221-8997
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