ASINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS - SERJAL.
ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS.
Título I - DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES.

 

Art. 9º - Ao associado desempregado ou que deixar a categoria, fica assegurado o direito à assistência jurídica, pelo período de 18(dezoito) meses após o rompimento do vínculo empregatício, ou até ingressar em outra categoria, prevalecendo a condição que primeiro ocorrer.

Título II - DA ESTRUTURA, ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO.

Capítulo I - Da Base Territorial
Art. 10º - A base territorial do Sindicato abrangerá todo o Estado de Alagoas.

Capítulo II - Da Estrutura de Direito do Sindicato
Seção I - Dos órgãos do SINDICATO
Art. 11 - O Sindicato será constituído dos seguintes órgãos:
I. Assembléia Geral;
II. Conselho Deliberativo;
III. Diretoria Executiva.
IV. Corpo de Suplentes.
V. Representantes de Seccionais
Seção III
Art. 12 - O Conselho Deliberativo do Sindicato compõem-se de todos os membros da Diretoria Executiva e Representantes das Seccionais.
Parágrafo Único : O conselho Deliberativo reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e extraordinariamente em qualquer tempo.
Seção II
Art. 13 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I. Elaborar as diretrizes político - administrativas do Sindicato;
II. Deliberar sobre todas as questões a serem levadas à apreciação da Assembléia Geral;
III. Servir como órgão deliberativo da Diretoria Executiva;
IV. A fiscalização da questão financeira e patrimonial do Sindicato.
Parágrafo Único - Convocará o Conselho Deliberativo: O Presidente do Sindicato, a maioria dos membros da Diretoria Executiva ou a maioria dos membros do próprio conselho.
Capítulo II - Da administração, Representação e Fiscalização do Sindicato.
Seção I - Da Diretoria Executiva.
Art. 14 - A Administração do Sindicato será exercida por uma Diretoria composta por catorze(14) membros.
Art. 15 - Compõe a Diretoria Executiva os seguintes Cargos:
I. PRESIDENTE
II. VICE-PRESIDENTE
III. SECRETÁRIO GERAL
IV. 1º SECRETÁRIO EXECUTIVO
V. DIRETOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
VI. DIRETOR PARA ASSUNTOS DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
VII. DIRETOR PARA ASSUNTOS SÓCIO-CULTURAIS
VIII. DIRETOR PARA ASSUNTOS ESPORTIVOS
IX. DIRETOR ADMINISTRATIVO
X. DIRETOR DE INTERIOR
XI. QUATRO DELEGADOS SINDICAL
Art. 16 - Compete a Diretoria Executiva:
I. Representar o Sindicato e defender os interesses da categoria, perante os poderes públicos podendo a Diretoria nomear mandatário por procuração, se necessário for;
II. Cumprir fazer cumprir as deliberações da categoria representada;
III. Analisar e divulgar trimestralmente, relatórios financeiros da Diretoria de Planejamento e Finanças;
IV. Garantir a filiação de qualquer integrante da Categoria, sem nenhum tipo de discriminação;
V. Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações;
VI. Reunir-se, em sessão ordinária uma vez por mês, e extraordinariamente quando necessário;
VII. Prestar contas de suas atividades do exercício financeiro anual e ao término do mandato.

Art. 17 - Compete aos membros da Diretoria Executiva;
I. Presidente:
1. Representar formalmente o Sindicato em todas as situações;
2. Assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubrica, os livros contábeis e burocráticos;
3. Outras atribuições pertinentes à função.
4. Convocar Assembléias Extraordinárias sempre que necessário.
II. Vice-presidente:
1. Compete auxiliar ao Presidente nas suas atribuições, bem como substituí-lo nas suas faltas, impedimentos e abandono, de acordo com o regimento interno.
III. Secretário Geral:
1. Implementar a Secretaria Geral;
2. Auxiliar e orientar a ação das Delegacias Sindicais e demais Departamentos do Sindicato.
IV. 1º Secretário Executivo:
1. Lavrar as atas das reuniões e Assembléias;
2. Elaborar correspondências, podendo assinar as de caráter interno;
3. Organizar os arquivos, fichários e demais papéis e documentos da Secretaria;
4. Auxiliar o Secretário Geral, bem como substituí-lo nas suas faltas, impedimentos e abandono nos limites do Regimento Interno.
V) Diretor de Planejamento e Finanças:
1. Implementar o Departamento de Finanças, elaborando projetos visando incrementar a arrecadação e aplicação das verbas do Sindicato;
2. Ter sob a sua responsabilidade os setores de Tesouraria e Contabilidade do Sindicato;
3. Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato e apresentá-la à Diretoria Executiva semestralmente;
4. Elaborar o balanço financeiro mensalmente;
5. Assinar com o Presidente os cheques e outros títulos de créditos.

VI) Diretor para Assuntos de Imprensa e Divulgação:
1. Zelar pela busca e divulgação de informações entre Sindicato, categoria e o conjunto da sociedade;
2. Coordenar a elaboração de cartilhas, panfletos, boletins informativos e outras publicações relacionadas com as áreas de atuação;
3. Coletar e sistematizar dados de interesse do Sindicato da categoria;
4. Manter arquivo atualizado das publicações relacionadas com o Sindicato ou com a categoria;
5. Estabelecer relações com os órgãos de imprensa, visando a divulgação dos assuntos de interesse da categoria;
6. Criar e manter sistema de informações permanentemente que permita a categoria manter-se atualizada no que refira-se a atuação da direção do Sindicato e outros assuntos de interesse.
VII) Diretor para Assuntos Sócio-Culturais:
1. Promover o congraçamento dos integrantes da categoria por meio de realização de eventos sociais e culturais;
2. Promover a divulgação através de boletins informativos da categoria, de criações literárias dos representados;
3. Incentivar e divulgar para a categoria as apresentações artísticas e culturais em geral;
4. Implementar o Departamento de Serviço Social.
VIII)Diretor para Assuntos Esportivos:
1. Elaborar programas esportivos visando a integração da categoria, em todas as Comarcas;
2. Incentivar a participação em eventos esportivos dentro das categorias profissionais;
3. Incentivar a formação de equipes esportivas e a prática de esporte individual, com a realização de torneios e campeonatos.
IX) Diretor Administrativo:
1. Garantir a aplicação da política administrativa e sustentação material de acordo com os estatutos e deliberações da Diretoria;
2. Organizar e administrar o plano orçamentário do Sindicato, administrar o patrimônio, sua sede pessoal.

X)Diretor de Interior:
1. Coordenar e Assessorar as atividades das Comarcas;
2. Promover a integração entre as Comarcas e dela com a Capital;
3. Elaborar e contribuir com os estudos e projetos em relação às questões políticas e encaminhá-las às instâncias do Sindicato.
XI) Delegados Sindical:
1. Representar a Entidade na forma deste Estatuto.
2. Orientar os Delegados de Comarca, sobre os procedimentos e encaminhamentos tomados pela Entidade.
3. Responsabilizar-se pela organização da categoria em consonância com a Diretoria e suas respectivas Seccionais.
4. Responsabilizar-se pela execução da política sindical.
5. Pugnar pela unidade e manutenção da categoria.
Capítulo III - Dos Delegados de Comarca.
Art. 18 - As Delegacias de Comarca serão constituídas de
um Delegado Titular e um Delegado Suplente.
§ 1º A eleição de Delegados de Comarca, será realizada após a eleição da Diretoria do Sindicato.
§ 2º No caso de criação de novas Delegacias de Comarca, a eleição dos Delegados poderá ser realizada em qualquer tempo, mas o mandato destes, terá duração igual ao tempo que resta para o término do mandato dos Diretores, Representantes das Seccionais e Delegados de Comarca já eleitos.

CAPÍTULO IV - DAS SECCIONAIS.

Art. 19 - As seccionais serão formadas por 08 regiões do Interior do Estado.
I) As Seccionais terão suas sedes e representações nas seguintes comarcas: ARAPIRACA, DELMIRO GOUVEIA, PENEDO, PORTO CALVO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, SANTANA DO IPANEMA, UNIÃO DOS PALMARES e PALMEIRA DOS ÍNDIOS.

Art. 20 Compete aos Representantes de Seccionais:
I. Responsabilizar-se pela organização da categoria em suas respectivas bases territoriais;
II. Responsabilizar-se pela execução da política Sindical definida pelo Conselho Deliberativo, em seu âmbito de ação;
Seção II - Abandono de Função.
Art. 21 - Considera-se abandono de função, quando o seu exercente deixar de comparecer às reuniões convocadas pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeres sindicais, nos limites do Regime Interno.
Seção III - Perda de Mandato
Art. 22 - Os membros da Diretoria Executiva, Representantes de Seccionais e Delegados de Comarca, perderão o mandato nos seguintes casos.
I Malversão ou dilapidação do patrimônio social;
II Grave violação deste Estatuto;
III Abandono de Função
IV Atos contrários às deliberações da categoria.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria Executiva, que perderem o mandato ou abandonarem suas funções, serão substituídos pelos membros do Conselho Deliberativo e pelos membros do corpo de suplentes;
Art. 23 - A Declaração de perda do mandato deverá ser seguida de acordo com as regras estabelecidas no Regime Interno.
Título III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS.
Art. 24 - São atribuições da Assembléia Geral:
I. Aprovar, reformar e emendar o Estatuto e Regimentos Internos;
II. Decidir sobre quaisquer assuntos de interesse do Sindicato;
III. Apreciar os Balanços Financeiros e os Balanços Patrimoniais;
IV. Julgamento dos atos da Diretoria relativos às penalidades impostas à associados;
V. Eleição da Diretoria Executiva, do Corpo de Suplentes e dos Representantes das Seccionais.
VI. Votar o conselho de ética e Disciplina indicado pela Diretoria Administrativa;
VII. Decisões sobre impedimentos e perda de mandato de Diretoria.
Art. 25 - São consideradas Ordinárias as Assembléias Gerais de apreciação do Balanço Financeiro e do Balanço Patrimonial e a Assembléia Geral Eleitoral, as demais são consideradas EXTRAORDINÁRIAS.
Art. 26 - As Assembléias Gerais, são sempre convocadas:
I. Pelo Presidente do Sindicato;
II. Pela Diretoria Executiva;
III. Pela maioria dos membros do Conselho Deliberativo;
IV. Por 250 (duzentas e cinqüenta) assinaturas dos associados, os quais especificarão o respectivo Edital.
V. Pela maioria do Corpo de Suplentes.
Art. 27 - As Assembléias Gerais de apreciação do Balanço Patrimonial serão realizadas anualmente.
Art. 28 - A Assembléia Geral Eleitoral será realizada na primeira quinzena de dezembro.
Art. 29 - A convocação das Assembléias Gerais faz-se-á da seguinte forma:
1. Afixação de Edital de convocação na sede da Entidade e em todas as Seccionais;
2. Afixação do Edital de convocação nos locais de trabalhos dos associados;
3. Publicação do Edital de convocação no órgão oficial de divulgação do Sindicato, ou em jornal de grande circulação.
Parágrafo Único - O prazo para publicação do Edital será de 03 (três) dias, salvo as trienais, quando será de 05 (cinco) dias, no mínimo.
Art. 30 - As Assembléias Gerais serão sempre tomadas por escrutínio secreto, nos seguintes casos:
I. Eleição dos associados para o preenchimento dos cargos neste Estatuto;
II. Julgamento dos atos da Diretoria impostos aos associados;
III. Decisões sobre impedimento e perda de mandato de Diretores.
Art. 31 - Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da Entidade para frustar a realização da Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.
Art. 32 - As Assembléias Gerais serão instaladas no dia e hora constantes no Edital de convocação com a presença de metade e mais um dos associados, e em Segunda convocação 15 (quinze) minutos depois, com qualquer número.
Título I - Das Eleições
Art. 33 - Os membros da Diretoria Executiva e os Representantes das Seccionais, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária da categoria em processo eleitoral único, trienalmente de conformidade com as determinações do presente Estatuto e Regimento Eleitoral.
Título V - DA QUESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Capítulo I - Do Orçamento
Art. 34 - O plano orçamentário anual elaborado pela Diretoria de Planejamento de Finanças aprovado pelo Conselho Deliberativo, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando à realização dos interesses da categoria e sustentação de suas lutas.
Capítulos II - Do Patrimônio
Art. 35 - O patrimônio da Entidade constitui-se :
I. Da contribuição mensal dos associados, deliberada por Assembléia Geral;
II. Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
III. Dos direitos patrimoniais decorrentes de contratos;
IV. Das doações e dos legados;
V. Das multas e das outras rendas eventuais;
Art. 36 - A dissolução da Entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de ¾ (três quartos) dos associados quites com as suas obrigações Sindicais, e, para que a Entidade seja dissolvida é preciso que seja aprovada por 50% (cinqüenta por cento) mais um (01) dos associados presentes.
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - Fica fixada a contribuição do associado em 3 % (três por cento) de seu salário base mensal.
Art. 38 - Os membros da diretoria e os associados não respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas pelo Sindicato.
Art. 39 - O Presidente eleito, o Vice - Presidente e os membros da diretoria não poderão ocupar cargo de confiança no Poder Judiciário.
Art. 40 - Além dos cargos já existentes, a Diretoria poderá criar departamentos e núcleos internos na entidade, para aglutinar os servidores em função das suas especialidades, por áreas de trabalhos, por assuntos de interesse da categoria, etc.
Parágrafo Único - A partir desta data o SINDICATO continuará utilizando a sigla SERJAL.
Título VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I - Das Eleições Trienais.
Art. 41 - O presidente, publicará edital com prazo máximo de 10 (dez) dias, para os interessados apresentarem e registrarem suas chapas, com assinatura do candidato a presidente, dispensando-se os demais candidatos de suas assinaturas na chapa a ser registrada.
Parágrafo Primeiro: O Edital será publicado de acordo com os artigos. 24 item V, 25, 26 item I, 29 e seu parágrafo único, 30 item I e 31, deste Estatuto.
Parágrafo Segundo: As Eleições serão realizadas na forma do Regimento Eleitoral, parte integrante deste estatuto.
Art. 42 - Em decorrência de decisões provenientes de Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em datas de 29.01.2000 e 19.02.2000, foi prorrogado o mandato da atual Diretoria do Serjal, até o dia 30-04-2000, devendo a futura Diretoria eleita na forma deste Estatuto, tomar posse em data de 01.05.2000, tendo seu mandato com término já fixado para 31.01.2002.
Parágrafo Único - A Diretoria que vier a suceder àquela eleita para o triênio 2000/2002, conforme previsão constante deste artigo, tomará posse em 01.02.2002.
Art. 43- O art. 28 do presente Estatuto terá sua aplicação a partir das eleições previstas para o triênio 2002/2004.
Art. 44 - Fica marcada a data de 01.04.2000, para as eleições para o triênio 2000/2002, na forma prevista neste Estatuto.
Art. 45 - O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19.02.2000, passando a vigorar a partir de então, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas e ser submetido a registro e arquivamento junto ao órgão competente.